A assessoria jurídica do SINTECT-PE comunica aos companheiros e companheiras mais vitórias conquistadas pela categoria: a manutenção do serviço de vigilância nos municípios de Iguaraci, Pedra, Poção, São José do Egito, Ingazeira e Tupanatinga (em Recurso Ordinário, decisão em 1° grau) e da ação de vigilantes de Sirinhaém. Teremos garantidos nosso direito de trabalhar em segurança!
Em ambas decisões, pesou a cláusula do nosso Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que obriga a ECT a manter vigilância nas agências dos Correios, além do princípio constitucional da dignidade humana e do valor social do trabalho, onde cabe ao empregador “zelar pela segurança dos seus empregados, independentemente dos resultados da movimentação financeira ou da matriz de investimento apurada pelo empreendimento”, como citado pelo desembargador André Genn em sua decisão.
Com relação ao conjunto de municípios citados, o SINTECT-PE recorreu à Justiça para que os vigilantes voltassem aos seus postos de trabalho. O magistrado nos deu ganho de causa por entender que a ECT está “na condição de correspondente bancário, por meio de suas agências postais – mesmo não exercendo as atividades privativas das instituições financeiras, previstas no artigo 17 da Lei nº 4.595/64”. Diante disso, a empresa NÃO PODE negar segurança em suas agências, já que “desenvolve atividade com manuseio de numerário” e pela “preservação de direitos dos trabalhadores, clientes e visitantes que circulam nas agências”.
No caso de Sirinhaém, a ECT havia recorrido de decisão anterior sobre o mesmo tema dos vigilantes, mas o magistrado compreendeu o pleito do SINTECT-PE e prezou pela segurança dos trabalhadores, mantendo o serviço de segurança. Determinou que os vigilantes devem voltar ao trabalho em 15 dias após intimação (processo data de 19 de outubro), “sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento da medida, limitada a R$ 1.000,00”, revertida a cada trabalhador.
Sendo assim, companheiros e companheiras, os casos demonstram a importância da luta por direitos, da preservação de boas condições de trabalho e de respeito a todos nós.
Sigamos juntos, UNIDOS PELA BASE! Diretoria do SINTECT-PE
Comments